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Nível de Ensino
Limite de faltas Nº de Faltas injustificadas
Comunicar os pais ou responsáveis Notificar o
Conselho Tutelar Perde a vaga
Berçário
Maternal I e II
200 dias letivos Dias letivos consecutivos 5
x
Dias letivos consecutivos 10
x
x
Seção II
Alunos da faixa etária de pré-escola
(Pré I e Pré II)
Art. 8º
Os pais ou o responsável legal da criança que atingir 3 (três)
faltas